Deirdre de Aquino Neiva

Advogada, desde 1995

Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada e a Responsabilidade dos Sócios

Como o próprio nome da sociedade indica, os sócios na limitada respondem pelas obrigações sociais dentro de certo limite, o que justifica o nome do tipo societário (sociedades limitadas). Com efeito, o limite da responsabilidade dos sócios pelas obrigações da limitada é o total do capital social subscrito e não integralizado, cuja responsabilidade é solidária entre os sócios. 

Em outras palavras, entre os sócios da sociedade limitada, há solidariedade na integralização do capital social. Desse modo, consultado o contrato social da limitada, se dele constar o capital social totalmente integralizado, não haverá nenhuma responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais de natureza negocial.

Ressalte-se que a legislação brasileira é muito frouxa com relação ao controle da efetiva integralização do capital social. Com efeito, diferentemente das sociedades anônimas, em que é necessário comprovar os depósitos em conta corrente da pessoa jurídica, feitos a título de integralização, não há nenhuma exigência de tal comprovação para as sociedades limitadas. Mas isso não impede que eventuais credores peçam, judicialmente, a comprovação do capital social real, mediante apresentação de referidos depósitos, por exemplo. 

Responsabilidade  Subsidiária dos Sócios

A norma constante do art. 997, VIII, do Código Civil não se aplica à sociedade limitada devido ao entendimento do art. 1.054 em combinação com o art. 1.052, ambos do Novo Código Civil, como se verá a seguir.

Participação dos Sócios nos Lucros e Perdas

Conforme afirmado acima, a norma constante do art. 997, VII, do Código Civil não se aplica à sociedade limitada, devido ao entendimento do art. 1.054 em combinação com o art. 1.052, ambos do Novo Código Civil, a saber:

Art. 1.054. O contrato mencionará, no que couber, as indicações do art. 997, e, se for o caso, a firma social.

Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Com efeito, uma das características principais das sociedades limitadas, se não a principal, é que os seus sócios possuem responsabilidade limitada em relação às obrigações assumidas pelas sociedades, respondendo solidariamente somente pela integralização do capital social não subscrito. 

Portanto, uma cláusula que atribua exclusivamente a um dos sócios todos os lucros ou perdas desnatura o tipo societário em referência, sendo nula de pleno direito. Todavia, nada obsta que se atribuam pesos diferentes, para fins de distribuição de resultados, à participação do sócio no capital e na repartição dos lucros; ou seja, exemplificativamente, um sócio titular de 10% do capital social pode convencionar que sua participação no lucro seja da ordem de 70%.

Registro no Órgão Competente

Para que a constituição de uma sociedade limitada produza todos os seus efeitos perante terceiros, principalmente em relação à limitação da responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais, deve ser feito o seu registro no órgão competente responsável pela sede da sociedade. 

Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Deveres e Responsabilidades dos Sócios

A primeira e principal  obrigação  contraída pelo  sócio ao  assinar  o  contrato  social é a integralização das quotas do capital social que subscreveu. 

Segundo o art. 1.052 do Novo Código Civil, a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, porém todos respondem solidariamente pela integralização do capital. Com efeito, o referido dispositivo legal ampliou a responsabilidade dos sócios, ao estabelecer a regra da solidariedade dos sócios pela integralização do capital em todo e qualquer caso, e não apenas no de falência, como na vigência do Decreto n.º 3.708/19. Funda-se tal regra no princípio da integridade do capital social, já que este é a garantia em primeiro plano dos credores.

Deste modo, cada sócio, em regra, continua respondendo perante a sociedade apenas pela integralização das quotas subscritas. Entretanto, todos os sócios responderão solidariamente perante terceiros até o montante do valor do capital social total, enquanto este não estiver totalmente integralizado.

Conforme estipulado no art. 1.055, a integralização do capital social deverá provir de aporte de dinheiro ou bens, sejam eles móveis ou imóveis, tangíveis ou intangíveis. Quando integralizado por de bens, os sócios responderão solidariamente, pelo prazo de cinco anos do registro da sociedade, pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social (art. 1.055, § 1º).

De fato, quando se lhe atribui valor diverso do seu valor real, tal como se não tivesse sido integralizado, o capital social não se encontra íntegro. Por conseguinte, todos os sócios responderão solidariamente por essa diferença, ou seja, pelo montante que faltar (na maioria dos casos) para que se estabeleça a integridade e a consistência do capital social.

Hipótese de Responsabilidade Pessoal dos Sócios

O Código Civil de 2002 estabeleceu as seguintes exceções à limitação de responsabilidade dos sócios:

  1. Responsabilidade por perdas e danos e, portanto, pessoal e ilimitada,  do sócio que participar de deliberação sobre operação em que tenha “interesse conflitante” com o da sociedade, a qual seja aprovada em razão de seu voto (art. 1.010, § 3º);
  2. Responsabilidade ilimitada, porém não solidária, de todos os sócios que aprovarem deliberação infringente do contrato social ou da lei (art. 1.080); e
  3. Responsabilidade  do sócio na qualidade de administrador da sociedade (art. 1.012; art. 1.015; art. 1.016; art. 1.017; art. 1.158, § 3º).

Note-se que a incidência dos arts. 1.012 a 1.017 somente se dará aos administradores da sociedade limitada, cujo contrato social  não tenha  estipulado a regência supletiva da LSA, pois estão inseridos no capítulo das sociedades simples.

Saliente-se que existem alguns credores da sociedade limitada que não são negociais, e , por isso, não devem assumir o risco de negociar com uma sociedade em que os sócios têm responsabilidade limitada. São eles o Fisco, o INSS, empregados e até consumidores. Por esta razão, existem exceções à limitação de responsabilidade dos sócios e à regra da responsabilidade limitada, há também aquelas previstas expressamente em leis especiais, conforme a seguir:

  1. Os arts. 134, VII, e 135, III, do Código Tributário Nacional estabelecem, respectivamente, a responsabilidade solidária dos sócios no caso de liquidação de sociedade de pessoas, e a responsabilidade pessoal do administrador pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes dos atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei ou do contrato social.
  2. O art. 13 da Lei n.º 8.620/93 determina que os sócios da limitada são devedores solidários dos débitos da sociedade junto à Seguridade Social;
  3. O art. 28 da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) prevê a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade e a consequente responsabilidade pessoal dos sócios, para proteger consumidores; 
  4. O art. 18 da Lei n.º 8.884/94 também estabelece hipóteses em que a personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica será desconsiderada, com vistas a assegurar estruturas de livre mercado; e
  5. O art. 4° da Lei n.º 9.605/98, por sua vez, prevê a desconsideração da pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
  6. O art. 50 do Novo Código Civil positivou a antiga formulação doutrinária e jurisprudencial referente à teoria da desconsideração da personalidade jurídica, hipótese em que, como vimos, o sócio poderá ser chamado a responder pessoal e ilimitadamente.

Por outro lado, com relação a dívidas trabalhistas, a Justiça do Trabalho, a despeito da inexistência de previsão legal que a autorize a fazê-lo, tem comumente executado bens do patrimônio pessoal dos sócios, indistintamente, nas condenações decretadas à sociedade limitada. A verdade é que muitos magistrados simplesmente ignoram a distinção das personalidades para fins de pleitos trabalhistas.

Deliberações em Assembleia ou Reunião

Vale lembrar que as deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram e não de todos os sócios (art. 1.080). Contudo, é importante ter claro que no caso de os sócios deliberarem algo contrário ao contrato, mas com quórum suficiente para a alteração do mesmo, não há que se falar em responsabilidade ilimitada, pois se tratará de alteração contratual comum. Por óbvio, o mesmo não ocorre quando a deliberação afronta a lei. Nesse caso, a sanção é a responsabilidade ilimitada.

Por fim, deve-se ressaltar que as deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato social vinculam todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes (art.1.072 § 5°).

Saída. Exclusão por Justa Causa. Direito de Recesso

De acordo com o art. 1.032, de aplicação à limitada por força do art. 1.086, a exclusão do sócio não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos depois de averbada a resolução da sociedade em relação a ele; nem pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. Se os sócios não providenciarem a averbação, o sócio excluído pode agir por si a fim de permitir o início da fluência do prazo de dois anos.

Falecimento

Por conseguinte, consoante o art. 1.032 do Código Civil, o falecimento de sócio não exime os seus herdeiros da responsabilidade das obrigações sociais anteriores, até dois anos após a data do óbito. É forçoso ressaltar que o herdeiro não poderá responder por encargos superiores à própria herança, conforme estipula o art. 1.792 do Código. No entanto, os herdeiros que decidem ingressar na sociedade ficam responsáveis pelo total do passivo existente à época do seu ingresso; segundo o art. 1.025.

Essa regra é uma decorrência do princípio da responsabilidade ilimitada, segundo o qual os sócios devem suportar os ônus e as obrigações perante terceiros independentemente do momento em que se associaram.

Responsabilidades dos Administradores

O capítulo do Código Civil destinado às sociedades limitadas não dispôs especificamente sobre as responsabilidades dos administradores. Em decorrência, por força do disposto no artigo 1.053, ser-lhes-ão aplicadas regras das sociedades simples ou das sociedades anônimas, conforme dispuser o contrato social.

Ao optar-se pela aplicação subsidiária da Lei das SA., atingir-se-á estrutura administrativa deveras similar à do anonimato, uma vez que, conforme mencionado, as regras de administração para as limitadas, previstas pelo Código Civil, foram nitidamente inspiradas naquelas.

Realmente, de acordo com a atual sistemática legal, as responsabilidades dos administradores das sociedades limitadas regem-se pelas normas das sociedades simples e não pela lei acionária. Com efeito, cabe aos sócios, se assim lhes aprouver, optar expressamente, no contrato social, pela aplicação supletiva da Lei das S.A. (art. 1.053, parágrafo único, CC).

Apesar de estruturalmente antagônicas às regras inspiradoras da estrutura administrativa das limitadas, as sociedades simples seguiram orientação prevista no Decreto nº 3.708/19, segundo a qual os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções (art. 1.016).

Em outras palavras, a regra geral é a da irresponsabilidade pessoal dos administradores pelas obrigações que contraírem em nome da sociedade. Sua responsabilidade, perante a sociedade e terceiros, só se dará, como mencionado anteriormente, nos casos de culpa, excesso no uso dos poderes de gestão e violação do contrato social ou da lei. Nos casos de prejuízos causados culposamente pelos administradores a terceiros, a sociedade será responsabilizada pelo ato, podendo exercer direito de regresso contra o(s) administrador (es).

Veda-se, ainda, que os administradores se façam substituir no exercício de suas funções, ressalvada a constituição de mandatários da sociedade com poderes específicos (art. 1.018). Ainda, são obrigados os administradores a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico (arts. 1.020 e 1.065), de modo a possibilitar aos sócios – e ao conselho fiscal, se houver -o exercício do controle das atividades dos administradores.

Ressalte-se que o administrador não será responsável pelos atos ilícitos praticados por outros administradores, desde que não seja conivente ou que, tomando conhecimento do ilícito, não tente impedir sua prática. Deve o administrador dissidente dar ciência do fato aos sócios ou ao conselho fiscal (por meio de reunião/assembleia ou mesmo pela ata de reunião do conselho de administração).

A aprovação sem reservas pelos sócios dos balanços patrimoniais e de resultado, salvo se presentes vícios de consentimento, eximem os administradores de responsabilidade no âmbito da sociedade. Ressalta-se que prescreve em três anos, contados da data de apresentação do balanço patrimonial do exercício em que ocorreu a violação, a pretensão da sociedade contra os administradores por atos culposos e violadores da lei ou do contrato.

Quid juris, quando o mau administrador é o sócio majoritário, capaz de impedir qualquer ação administrativa ou judicial contra si mesmo?

Sugere-se a aplicação por analogia (diferente da aplicação supletiva prevista no contrato social) do §4° do artigo 149 da Lei nº 6.404/76. Logo, o sócio minoritário poderia, sempre que ciente das irregularidades da administração, agir como substituto processual da sociedade.

Responsabilidade Tributária

O art. 135, III, do Código Tributário Nacional estabelece a responsabilidade pessoal do administrador pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes dos atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei ou do contrato social.

O tema é ensejador de grandes divergências entre estudiosos e julgadores, uma vez que o citado dispositivo legal estabelece a responsabilidade pessoal do administrador por atos praticados “(…) com excesso de poderes ou infração à lei (…)”. Daí se conclui que o não recolhimento do tributo por si só implica tal responsabilidade ao administrador.

Pode ocorrer, todavia, hipótese em que a sociedade limitada não disponha dos recursos necessários ao recolhimento do tributo, pelo que não pode ser responsabilizado o administrador que não tenha agido de má-fé. 

Para melhor esclarecer a questão, esta situação de inadimplemento opõe-se à sonegação. O administrador somente poderá ser responsabilizado em caso de sonegação, quando a sociedade possuía o dinheiro para o pagamento do tributo, mas o administrador o destinou  a  outras  finalidades.

Teoria Ultra Vires x Teoria da Aparência

A vinculação da sociedade aos atos praticados em seu nome, mas estranhos ao objeto social, gerou no sistema jurídico de Common Law, a ultra vires doctrine. Em meados do século XIX, com vistas a evitar desvios de finalidade na administração de sociedade por ações, e preservar os interesses de investidores, as cortes inglesas começam a formular a referida teoria.

De acordo com a formulação da ultra vires doctrine, qualquer ato praticado em nome da pessoa jurídica que extrapole o objeto social é nulo.

Entretanto, o rigor da teoria ultra vires, em sua formulação inicial, trouxe vários problemas para as sociedades inglesas. Poucos corriam o risco de contratar com elas sem que houvesse a inclusão de forma clara e precisa do negócio contratado no objeto social registrado. Havia de ser indiscutível a inclusão. Tomou-se praxe entre as sociedades a ampliação ao máximo do objeto social.

Ao longo do século XX, diluiu-se o rigor da teoria. O ato exorbitante do objeto social (ultra vires societatis – além das forças da sociedade) de nulo passou a ser ineficaz com relação à sociedade. O terceiro poderia demandar o cumprimento das obrigações do administrador, mas não da sociedade, que não responderia por tais atos.

Além disso, outra flexibilização da teoria ocorreu em virtude da boa-fé do contratante, que passou a ter o direito de exigir da própria sociedade o cumprimento da obrigação extravagante, desde que justificável o desconhecimento da cláusula delimitadora do objeto social.

Nesse diapasão, inserem-se os defensores da teoria da aparência, se insurgindo na proteção dos interesses dos terceiros de boa-fé que contratam com a sociedade. Em linhas gerais, alegam os adeptos dessa teoria que a agilidade e a dinamicidade próprias do comércio, na maioria das vezes, impedem que o contratante examine com cautela o objeto social da sociedade com que contrata. 

Além disso, deve a sociedade arcar com os prejuízos causados pelo mau administrador, uma vez que foi aquela, por seus sócios, a responsável pela escolha deste.

Até a vigência do Código Civil de 2002, o Direito brasileiro não trazia norma expressa que consagrasse qualquer das teorias ora tratadas, deixando a cargo da doutrina e da jurisprudência a solução de impasses.

Contudo, o Código Civil de 2002 trouxe norma claramente inspirada na teoria ultra vires, de acordo com a qual a prática de atos evidentemente estranha aos negócios sociais pode ser oposta ao credor como excesso de poderes do administrador (art. 1.015, parágrafo único, III).

Nos termos do art. 1.015, do Código Civil, o excesso de poderes por parte dos administradores somente poderá ser oposto a terceiros caso: (i) a limitação de poderes esteja inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade; (ii) prove-se ser conhecida do terceiro; ou (iii) trate-se de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade.

Sobre a matéria, não se pode deixar de mencionar enunciado elaborado pela comissão de Direito de Empresa da III Jornada de Direito Civil, realizada pelo Conselho da Justiça Federal, com o apoio do Superior Tribunal de Justiça:

219 – Art. 1.015: Está positivada a teoria ultra vires no Direito brasileiro, com as seguintes ressalvas: (a) o ato ultra vires não produz efeito apenas com relação à sociedade; (b) sem embargo, a sociedade poderá, por meio de seu órgão deliberativo, ratificá-lo; (c) o Código Civil amenizou o rigor da teoria ultra vires, admitindo os poderes implícitos dos administradores para realizar negócios acessórios ou conexos ao objeto social, os quais não constituem operações evidentemente estranhas aos negócios da sociedade; (d) não se aplica o art. 1.015 às sociedades por ações, em virtude da existência de regra especial de responsabilidade dos administradores (art. 158, II, Lei n. 6.404/76).