Deirdre de Aquino Neiva

Advogada, desde 1995

 

Introdução

A responsabilidade civil pode originar-se da celebração de contratos ou não. Diz-se responsabilidade civil contratual aquela que deriva de obrigações contraídas por acordos tácitos, verbais ou escritos, a depender da forma prescrita ou não defesa em lei. Diz-se responsabilidade civil extracontratual aquela que deriva de atos ou fatos estranhos aos contratos. O presente se debruçará sobre essa segunda hipótese, qual seja, responsabilidade civil extracontratual.

Requisitos da Responsabilidade Civil Extracontratual

Para que a responsabilidade civil extracontratual ocorra são necessários alguns requisitos, quais sejam, ação ou omissão de um agente (conduta comissiva ou omissiva), nexo de causalidade entre essa ação ou omissão e o resultado, isto é, o prejuízo para terceiros.

Por conseguinte, concorrem para que se configure a responsabilidade civil extracontratual a conduta comissiva ou omissiva do agente. É necessário que haja uma ação ou um omissão da qual resultem danos para terceiros. Um exemplo muito palpável da responsabilidade civil extracontratual é a que resulta de um acidente de trânsito, por exemplo. No acidente de trânsito, ocorrem a conduta, comissiva ou omissiva (não dar seta, por exemplo), o nexo de causalidade entre essa conduta e o resultado, que são os prejuízos materiais no veículo de terceiro, podendo o prejuízo assumir resultados mais graves e irreversíveis, como a morte por atropelamento de pedestre, motociclista ou ciclista. 

Da Responsabilização pelo Ato Ilícito

O Título III do Código Civil brasileiro, Lei Federal n. 10.406/2002, trata dos Atos Ilícitos, nos seguintes termos:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Da leitura dos preceitos acima extrai-se que se configura ato ilícito aquele perpetrado por ação ou omissão, dolosa, negligente ou imprudentemente, e que cause prejuízo a terceiros, ainda que apenas na esfera moral. Também comete ato ilícito aquele que, no exercício de um direito legítimo, se excede, pela falta de boa-fé, pela ofensa aos bons costumes ou pela não observância dos fins econômicos e / ou sociais de seu direito.

Note-se que estão excepcionados os atos comissivos ou omissivos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de direito reconhecido, bem como aqueles praticados com destruição de coisa alheia, ou com lesão a pessoa, com a finalidade de remover perigo iminente, desde que absolutamente necessário e sem exceder os limites do indispensável.