Deirdre de Aquino Neiva

Advogada, desde 1995

Considerações Preliminares. Aniversário de Brasília. 60 anos.

Brasília hoje faz 60 anos (21 de abril de 2020). Provavelmente inspirada em AkheTaton (horizonte de Aton), cidade construída pelo faraó egípcio Akhenaton, o primeiro a tentar estabelecer o monoteísmo no Egito Antigo, pelo culto do deus Aton. Atualmente, as ruínas deste local são conhecidas como Amarna, o nome da aldeia egípcia próxima.

No centro da cidade de AkheTaton, encontrava-se o grande templo de Aton, cuja arquitetura era completamente diferente de outros templos egípcios da época. Dedicado a uma divindade solar, não fazia sentido a escuridão das salas dos templos da época, pois uma estrutura ao ar livre permitia a presença dos raios de Aton.

Uma avenida cortava a cidade de AkheTaton de norte a sul. Essa grande avenida tinha mais de trinta e oito metros de largura; talvez tenha sido a maior rua do mundo antigo. O objetivo daquela extensa largura era promover desfiles de carruagens da família real e ser um grande largo para as festividades populares ao deus Aton. Aqui, em Brasília, temos o Eixão da Alegria, aos domingos, instituído nos idos dos anos 90 do século passado. 

A cidade completa de AkheTaton, incluídas suas demais ruas internas, dispersava-se para todos os lados em vinte e sete quilômetros, abrangendo os subúrbios de ambas as extremidades, onde foram construídos templos e moradias para a classe média, composta de arquitetos, artesãos e escribas. Além do bairro norte, construiu-se uma aldeia para obrigar os trabalhadores mais modestos, que trabalhavam as pedras e fabricavam os tijolos de barro para as construções. Qualquer semelhança é mera coincidência…

Na verdade, ambas as cidades, AkheTaton e Brasília, tinha/tem forma de pássaro com as duas asas voltadas para o sul e para o norte; as duas cidades foram construídas em quatro anos, no centro de seus países (considerando-se o antigo território egípcio) e à beira de lagos artificiais. Os monumentos em silhuetas predominantemente piramidais de Brasília também fazem lembrar o Egito, como o antigo prédio da CEB, o Teatro Nacional e o monumento do final da Asa Sul, templo da LBV – Legião da Boa Vontade. Finalmente, a finalidade político-administrativa de ambas as cidades é idêntica, visto ter sido de Tebas para AkheTaton o destino de cidade-capital do antigo Egito, sob o Reinado de Akhenaton.

Por falar em finalidade político-administrativa de Brasília, a intenção do presente artigo, passadas as justas homenagens à cidade que escolhi para abraçar com meu coração, é justamente olhar para o futuro, ou seja, avaliar, de forma perfunctória e a instigar os mais questionadores, o impacto da Inteligência Artificial sobre a Administração Pública.

Introdução

Com a finalidade de melhorar serviços, tratando os dados de forma a que possam ser utilizados para prevenir problemas, em vez de os ter de remediar, tem-se buscado soluções de Inteligência Artificial para antigos problemas da administração pública, como ineficiência, falta de agilidade e de transparência, demora na entrega dos serviços públicos, entre outros.

Com efeito, as potencialidades da inteligência artificial não estariam necessariamente associadas apenas robôs que substituem pessoas. A inteligência artificial e a ciência de dados devem servir para melhorar a qualidade de vida dos seres humanos e ajudar a modernizar os serviços públicos.

Existe a possibilidade de crescer o volume de emprego? Há especialistas que afirmam que sim, desde que associados às novas tecnologias digitais. Em outras palavras, depende das competências que as pessoas conseguem desenvolver para não serem meros utilizadores de sistemas desenvolvidos por outros, mas que estejam aptas ao próprio desenvolvimento desses sistemas. Há os que dizem que a linguagem universal do futuro, em substituição ao inglês utilizado nas relações comerciais, atualmente, será a programação. A programação será a linguagem universal do futuro.

A inteligência artificial na Administração Pública deve envolver a utilização de novas ferramentas que levem ao bem-estar social e à qualidade de vida e de emprego. Essa é uma importante diretriz a ser tomada, pelos operadores do Direito, como fundamento do desenvolvimento da inteligência artificial, no âmbito da Administração Pública, claro, sob o prévio debate público e transparente da sociedade civil organizada. 

O presente artigo de opinião, que não tem a menor pretensão de ser exaustivo, haja vista as infinitas possibilidades de abordagem com o necessário aprofundamento, não discorrerá sobre o Sistema Eleitoral brasileiro, pois este será objeto de artigo próprio, a ser veiculado oportunamente.

Atendimento à população

Tendência da iniciativa privada, há muitos anos, pois cada vez mais empresas utilizam a IA para agilizar o atendimento a seus consumidores (a ponto de, por vezes, nos primeiros segundos de “conversa”, não nos darmos conta de que estamos falando com robôs), sistemas informatizados podem e devem ser aplicados na administração pública, desde que auditáveis, sempre que necessário e observados os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e transparência.

Tais sistemas podem ser desenvolvidos em serviços de ouvidoria, marcação de consultas médicas, atendimento de emergências policiais, ou mesmo cobrança de tributos atrasados, neste último caso, respeitado o direito à preservação da paz e da tranquilidade dos contribuintes.

Licitações

A inteligência artificial pode contribuir para o aprimoramento dos critérios de julgamento referidos por meio da utilização de base de dados dos contratados e de seu comportamento na execução de contratos.  Nesse sentido, importante é ressaltar a experiência norte-americana, em avaliação de pessoas aptas a iniciarem o regime de progressão de pena. Notou-se que a IA tinha a tendência de beneficiar mais pessoas brancas do que negras. Assim, todo e qualquer sistema informatizado, a ser aplicado no âmbito da Administração Pública, deve estar sujeito à pronta e plena auditoria.

Destarte, a construção de um banco de dados de empresas que contratam com a Administração Pública, por exemplo, banco de dados esse confiável, auditável e alimentado por fiscalização de contratos feita por agentes públicos, de forma eficiente, efetiva e transparente, é uma importante ferramenta para tornar as contratações mais transparentes, eficientes e, eventualmente, agilizar os procedimentos administrativos.

Saúde 

A Universidade de Brasília, por intermédio da Prof. Magda de Lima Lúcio (Gestão de Políticas Públicas), desenvolveu um importante sistema de IA para prefeituras de todo o Brasil, com a finalidade otimizar e racionalizar os custos fixos com saúde e outras despesas públicas, prevendo e antecipando situações de emergências médicas, quantidade média de cirurgias e em que especialidade, em linguagem compatível com as exigências dos Tribunais de Contas brasileiros.

Tal sistema de Inteligência Artificial, a serviço não apenas da saúde, mas de outros serviços públicos, é uma importante ferramenta de controle de compras, impedindo, por exemplo, que faltem materiais cirúrgicos determinados, principalmente, em se considerando que os custos fixos, com pessoal, pagamento da folha de médicos e enfermeiros, aluguéis de prédios ou outros, são mensais e inderrogáveis. Além de se comunicar com os Tribunais de Contas (auditável, portanto), o que confere maior segurança ao servidor público que goza do poder de decisão, referido sistema é um exemplo de agilidade, transparência e eficiência na gestão pública.

Combate a fraudes e corrupção

Existem sistemas de IA, com aplicações capazes de ler contratos administrativos e dizer se, por exemplo, o que está sendo contratado é, de fato, o que foi licitado e se os valores condizem com os produtos ou serviços oferecidos, em valores de mercado, com índice de acerto bastante razoável. Esse tipo de tecnologia aumenta infinitamente a eficiência dos Tribunais de Contas, facilitando o trabalho do Ministério Público e da polícia. Se usado de forma preventiva, pode dar grande segurança aos donos da caneta, isto é, aos gestores públicos que contratam.

Poder executivo – Agências reguladoras

O uso da IA, automatizando etapas de licenciamento, que demandem análise de centenas de páginas de documentos, pode acelerar os procedimentos administrativos, coibir a corrupção, por meio de exigência de propina para liberação de alvarás e licenças, livrando os profissionais das agências reguladoras do trabalho braçal, de ter de analisar centenas de documentos. Tais ferramentas fomentam os investimentos, haja vista que é sabido e de senso comum, que o Brasil possui sérios entraves burocráticos, que tornam determinados investimentos inviáveis e atrapalham sobremaneira a iniciativa privada.

Exemplo da Escola Nacional de Administração Pública

Com afirmei no início do artigo, a nova linguagem universal é a programação, sendo aconselhável aos servidores públicos não apenas aprender a utilizar sistemas de IA, mas, sobretudo, programá-los. Nesse sentido, a Escola Nacional de Administração Pública mantém dois importantes fóruns de debates, a saber:

GNPapo – Conversa com Inovadores – Trata-se de um espaço de debate sobre ideias para inovação em governo, aberto a todos e voltado para servidores interessados em novas ferramentas e meios que aumentem a capacidade de inovar nos processos organizacionais e políticas públicas. O objetivo do encontro é reunir, periodicamente, em um espaço para o diálogo, pessoas que têm apresentado e implementado iniciativas inovadoras.

GNova – É um laboratório de inovação em governo voltado para o desenvolvimento de soluções criativas para problemas públicos. Apoia-se em metodologias do design thinking centradas em práticas colaborativas e na experimentação. Localizado na Enap, o laboratório possui um espaço diferenciado, equipe própria e colaboradores prontos a serem mobilizados para realização das atividades necessárias para cada projeto.

ENAP: Escola Nacional de Administração Pública – Inteligência artificial aplicada ao governo é tema do GNPapo

Conclusões

Por todo o exposto, conclui-se que:

  1. os servidores públicos devem estar aptos a dominar as diferentes linguagens de programação, linguagem universal, não apenas quanto ao uso de sistemas feitos por outras pessoas, como também no sentido de desenvolver referidas ferramentas;
  2. sistemas de informatização utilizados na administração pública devem observar seus princípios gerais, mormente, isonomia, legalidade, moralidade, eficiência, transparência e finalidade pública;
  3. sistemas de IA utilizados na administração pública devem ser audiáveis e, sistematicamente, auditados, para garantia da segurança dos servidores públicos e da população em geral;
  4. o uso da IA na administração pública deve ser objeto de audiências públicas e debate amplo por parte da sociedade civil organizada e dos operadores do Direito.

Esta singela contribuição não tem a pretensão de ser exaustiva, como já dito, mas de suscitar a discussão. Quem sabe outros colegas sugerem soluções criativas para tantos problemas com os quais lidamos no cotidiano?