DEIRDRE DE AQUINO NEIVA

Advogada, desde 1995

Introdução

O instrumento da internação obrigatória é medida que deve ser vista à luz do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1o, CF/1988), ou seja, em caráter absolutamente excepcional e jamais mercantilista. Em hipótese alguma, a internação obrigatória poderá ser utilizada, de modo generalizado ou em caráter preventivo de dependentes químicos ou outras situações, como as motivadas pela conveniência familiar de afastar a pessoa com transtorno mental de seu convívio.

 Com efeito, para que a possibilidade de internação obrigatória esteja configurada, é necessário grave distúrbio mental, a reclamar, para a própria proteção do paciente e de terceiros, sempre inexistentes outras alternativas, sua temporária e controlada internação, assegurando-se sempre um tratamento humano e condigno em todo e qualquer caso, em obediência às exigências da ética e ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Para além da autorização judicial prévia, precisamente para evitar eventual abuso, a medida deve estar submetida sempre a controle judicial, em sede do qual haverá de ser rigorosamente verificada a observância dos requisitos referidos da internação obrigatória. Assim, o controle judicial deveria ser sempre prévio, deixando-se para o controle posterior apenas casos que realmente possam resultar em danos irreversíveis, claro, devidamente fundamentado por laudo médico.

A internação obrigatória não pode ser um mecanismo de punição ou de se livrar de um familiar indesejado ou problemático. Casos eternizados pela sétima arte, como Um Estranho no Ninho, Frances ou Bicho de Sete Cabeças, ou no romance de Lygia Fagundes Telles, transformado duas vezes em telenovela, Ciranda de Pedra, deveriam pertencer ao passado. Mas será que é isso que acontece atualmente? Superamos as barreiras da misoginia, do preconceito, de sistemas de crenças ultrapassados, para alçar o princípio da dignidade da pessoa humana ao patamar merecido no século XXI?

Internação Obrigatória. Conceito. Espécies

A internação obrigatória, que pode ser compulsória ou involuntária, é a prática de utilizar meios legais, como parte da lei de saúde mental ou de dependentes químicos ou de álcool, para internar, sem a vontade das pessoas internadas, pessoas em hospitais mentais/psiquiátricos, asilos psiquiátricos ou enfermarias, mesmo contra a sua vontade ou sob os seus protestos.

Prescreve o art. 6o da Lei Federal n. 10216, de 06 de abril de 2001, in verbis:

Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

I – internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;

II – internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e

III – internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

Internação Voluntária

Este tipo de tratamento voluntário é mais comum nos casos de dependentes químicos e mais incomum em casos de problemas de ordem mental. Ocorre nas hipóteses em que a pessoa dependente química ou alcoólatra entenda que perdeu o controle sobre seu vício, aceita e procura ajuda, como a internação em clínica de reabilitação / recuperação, para mudar completamente a sua vida. A internação voluntária ocorre, portanto, quando o dependente decide que precisa de ajuda.

Internação involuntária

Modalidade aplicada quando o dependente químico, alcoólatra ou pessoa com transtornos mentais já perdeu o discernimento sobre o risco a que está exposto e o perigo que representa para as pessoas com quem se relaciona. É necessário que a pessoa tenha sua capacidade psíquica comprometida e apresente risco a si ou a terceiros.

Nessa hipótese, a internação é acionada por familiares com vínculo de parentesco consanguíneo, ou seja, pais, filhos, avós, tios, sobrinhos, que devem assinar uma autorização. Os cônjuges não detêm essa permissão.

Feito o pedido, o dependente químico, o alcoolista ou a pessoa com transtornos psiquiátricos será examinada por médico, que deverá emitir um laudo, justificando, de forma fundamentada, a necessidade ou não da internação. Nesse tipo de internação, o pedido poderá ser feito diretamente com uma clínica particular ou em uma unidade do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial.

Internação compulsória

De outro lado, quanto à internação compulsória, a ordem de internação é expedida judicialmente, e também independe da vontade do indivíduo. Em regra, ela representa a resposta do juiz a uma solicitação médica, e pode ou não ser requerida pela família. A internação compulsória também é usada como medida cautelar quando um crime é cometido por alguém que se encontrava sob o efeito de tóxicos ou em condições de transtornos psiquiátricos.

Nessa modalidade de tratamento, também deverá existir laudo médico, comprovando a necessidade do tratamento. Só após análise do parecer e das condições de segurança do estabelecimento é que o juiz expedirá a ordem determinando a internação.

Note-se que o juiz não pode interferir no tratamento, apenas o especialista pode determinar o seu fim. É diferente da internação involuntária, cuja pessoa que a autorizou pode, sem causar muita estranheza e perplexidade, solicitar sua interrupção ou encerramento.

Manicômio.

Cercada de polêmicas, a internação contra a vontade da pessoa possui amparo legal na Lei 10.216, de 6 de abril de 2002, e na Portaria Federal nº 2.391/2002/GM.

Na referida lei, as internações psiquiátricas foram determinadas, portanto, em três categorias: a voluntária (que se dá com o consentimento do principal interessado), a involuntária e a compulsória, como visto acima. Os locais hoje tomam o cuidado de se denominarem clínicas de reabilitação, de recuperação, mas estão longe de serem spas de repouso e relaxamento.

Ressalte-se que o transtorno mental não se restringe a uma questão somente do campo da saúde, mas diz respeito também a questões sociais, políticas e culturais, como praticamente todos os aspectos da nossa vida. É preciso que sejam constituídos serviços estruturados na lógica antimanicomial, serviços substitutivos, em que as pessoas sejam tratadas e, principalmente, respeitadas enquanto seres humanos e cidadãos portadores de direitos e de escolhas. 

As políticas públicas, nessa matéria, devem-se fundamentar na necessidade de proporcionar às pessoas viverem com dignidade e liberdade, fornecendo condições adequadas de moradia, alimentação, trabalho, educação, saúde, acesso à internet. Há clínicas que cortam o acesso à internet, como forma de punição ou castigo. Certamente, tal prática não se coaduna com o princípio da dignidade da pessoa humana.

Com efeito, a sociedade civil organizada e organizações de proteção à pessoa podem e devem fiscalizar hospitais psiquiátricos e clínicas de reabilitação, bem como reavaliar a própria existência em si do hospital psiquiátrico e das internações nele realizadas. Experiências desenvolvidas na Itália e em São Paulo mostraram ser possível criar serviços independentes do hospital e substitutivos a ele e, principalmente, realizar tratamentos sem a presença da internação no manicômio.

Nesse sentido, esclarece a Mestre em Saúde Pública, Renata Corrêa (Britto, Renata Corrêa. A internação psiquiátrica involuntária e a Lei 10.216/01. Reflexões acerca da garantia de proteção aos direitos da pessoa com transtorno mental. / Renata Corrêa Britto. Rio de Janeiro : s.n., 2004. 210p., ilus.), a saber:

A superação e o esclarecimento da discussão voluntária e involuntária é um ponto muito importante para a efetivação da proteção. Precisa-se estabelecer critérios de como esse dispositivo possa produzir uma mudança na psiquiatria, não por via administrativa mas, sim, cultural. Promover um efetivo controle pessoa/pessoa das situações. Um controle que não esteja restrito a uma burocratização do Ministério Público com o recebimento de papéis e a digitação dos mesmos; onde este órgão possa se instrumentalizar criando, por exemplo, comissões de saúde mental compostas por profissionais que possam acompanhar as internações e as pessoas internadas, onde seja possível fazer procedimentos de rotinas dentro das unidades de internação. É importante haver uma regulamentação da atuação do Ministério Público no sentido de definir o seu papel, os atos que pode realizar, as atribuições e os mecanismos que pode adotar, para que haja um consenso no objetivo e na prática realizada.

O debate contra a instituição psiquiátrica, ou seja, o debate que envolve a política antimanicomial, não está resolvido com a simples comunicação da internação da pessoa ao Ministério Público. Ainda, a discussão sobre loucura e cidadania, ou seja, sobre a capacidade de decisão do indivíduo tampouco foi resolvida pelos textos legais brasileiros, absolutamente protocolares, em que o Estado parece lavar as mãos quanto à problemática, com a intervenção do Ministério Público. Tal intervenção, a maioria das vezes, também é protocolar e sem adentrar, com razões justificadas, o mérito de parecer médico.

Cite-se, novamente, Renata Corrêa Britto, em sua Dissertação apresentada como parte dos requisitos para obtenção do Título de Mestre em Ciências na área de Saúde Pública, a respeito da completa inocuidade da categorização voluntário/involuntário e da comunicação da internação ao Ministério Público.

Retomando a questão citada anteriormente: a categorização voluntário/involuntário e a comunicação ao Ministério Público garantem a proteção da pessoa portadora de transtorno mental? Infelizmente, a resposta parece não ser muito positiva. A criação deste dispositivo, a priori, na legislação não garante a proteção dos direitos das pessoas com transtorno mental. A lei foi promulgada em abril de 2001 e, após três anos, além do preenchimento de mais um formulário, nada se fez diferente na prática emergencial psiquiátrica.

De acordo com a pesquisa realizada pela médica citada, nada mudou no sistema de hospitais psiquiátricos brasileiros, que transcendam o preenchimento de mais um formulário… 

Ainda respeito do tema, eis a inquietação do Juiz de Direito Ingo Wolfgang Sarlet, in verbis:

É de se lamentar e repudiar, portanto, seja do ponto de vista moral, seja do ponto de vista jurídico-constitucional, a existência de decisões judiciais que chegam a considerar dispensável, no caso de internação de dependentes químicos, o prévio laudo médico circunstanciado e motivado, atropelando, de tal sorte, até mesmo requisito legal expresso (artigo 6º, caput, da LRP (v. decisão do TJ-SP no Agravo 2021291-37.2014.8.26.0000, Relator: Rubens Rihl, j. em 03 de abril de 2014).

Mais do que a mera observância ao devido processo legal, já que entendemos que o ordenamento jurídico brasileiro está muito aquém do que deveria (na obediência ao princípio basilar constitucional da dignidade da pessoa humana) e poderia sistematizar nesse assunto, a internação psiquiátrica obrigatória requer a observância do “devido processo legal iluminado pela dignidade da pessoa humana e pelos direitos fundamentais e direitos humanos”, nas palavras do Juiz de Direito Ingo Wolfgang Sarlet. De fato, o Brasil é signatário de tratados internacionais sobre a matéria.

Referências:

https://thesis.icict.fiocruz.br/pdf/brittorcm.pdf

https://www.conjur.com.br/2016-dez-09/direitos-fundamentais-internacao-obrigatoria-nao-utilizada-modo-generalizado

Filmes:

  1. Um Estranho no Ninho, Milos Forman
  2. Frances, Graeme Cliford
  3. Bicho de Sete Cabeças, Laís Bodanzky