Deirdre de Aquino Neiva

Advogada, desde 1995

Qual a diferença entre “testa de ferro” e “laranja”?

A expressão “testa-de-ferro”, tão vulgarmente utilizada no nosso dia-a-dia, não pode ser confundida com a expressão “laranja”, outro termo bastante familiar ao cidadão médio brasileiro, principalmente, nos dias atuais. Aquele é o utilizado para designar indivíduo que aparece como responsável pelo negócio enquanto o verdadeiro Líder. O líder mantém-se no anonimato, controlando a empresa, enquanto o testa-de-ferro representa uma espécie de fachada, assume a frente, mas não tern o mesmo poder.

O termo surgiu, etimologicamente, para indicar o marinheiro colocado na proa da embarcação, com o objetivo de arrombar e derrubar eventuais navios adversários. O homem era assim chamado, porque, literalmente, ficava à frente da nau, durante sua colisão. Em outras palavras, era o primeiro a aparecer, sem ser o líder. Este último permanecia em segurança na ponte de comando do navio.

Cumpre salientar sobre as diferenças entre o chamado “laranja” e o “testa-de-ferro”. O laranja refere-se a uma pessoa, em princípio, ingênua, que se oferece para representar outra ou que é por outra usada para a prática de atividade ilegal. O “laranja” assume esta condição, a exemplo de tantas candidaturas femininas, que, ao fim e ao cabo, só servem para justificar o mau uso de dinheiro público; o segundo, o testa de ferro, pelo contrário, coloca-se à frente, engana, ludibria terceiros para manter oculto o verdadeiro líder.

Nestes termos, o testa-de-ferro integra e faz parte do ardil empregado para que o verdadeiro dono não seja responsabilizado pelos atos ilícitos, eventualmente, praticados pela empresa, como a sonegação fiscal.

A condição de empresário, real ou fictício, a quem a lei atribui uma gama de direitos e deveres atrelados à administração da empresa, a gestão não só de produtos, mas de pessoas, de projetos, enfim, do dia-a-dia da pessoa jurídica, não pode sofrer completo desvalor, porque o agente agiu como testa-de-ferro. Assim, nesta condição, nem o testa de ferro, tampouco o verdadeiro líder não podem alegar que nada sabiam, enquanto a empresa experimenta substancioso acréscimo patrimonial à custa de sonegação de tributos.

Quid Juris quanto à Sonegação Fiscal?

Quanto  à tipificação, ainda, o tipo penal do crime de sonegação fiscal está descrito na Lei 8.137/90:

Art. 1o. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

Trata-se de crime material, porquanto para sua configuração exige-se a efetiva produção do resultado, consistente na supressão ou de tributo ou contribuição.

De outro lado, sendo o contribuinte pessoa jurídica, o sujeito ativo do tipo penal será o administrador ou gerente da empresa; sendo pessoa física, quem age conforme o tipo penal. Ainda, o objeto jurídico do crime e a arrecadação tributária (para outros o regular funcionamento do sistema tributário) o dolo e o elemento subjetivo fundamental do crime, não se admitindo a forma culposa.

Ademais, no supracitado inciso I, a norma estabelece forma de conduta omissiva. Está-se diante de crime comissivo por omissão, segundo o qual o agente tem o dever jurídico de agir, mas se queda inerte, produzindo o resultado previsto no tipo. Realmente, nos chamados crimes materiais, a consumação reclama a produção de resultado. O que importa é que o resultado ocorra, porque o agente deixa de realizar a conduta a que estava juridicamente obrigado, por exemplo, obrigações tributárias acessórias. O autor tem a consciência da conduta negativa, a representação do fato, e omite-se em realizá-lo. Trata-se de omissão, portanto, penalmente relevante, quando o agente dá causa ao resultado por não cumprir uma obrigação legal.

Os deveres acessórios estão descritos em normas que extrapolam a lei penal. Portanto, necessária a interpretação sistemática. Assim, cabe ao contribuinte declarar rendimentos; manter registros de operações; prestar informações às autoridades fazendárias; observar os regulamentos atinentes a cada espécie tributária, entre outros. Classificam-se, por conseguinte, em normas penais em branco, que devern ser complementadas por outras normas.