INTRODUÇÃO

A doença respiratória grave, causada pelo vírus Covid-19, foi detectada, pela primeira vez, na China, ainda em dezembro de 2019, em um grupo de pessoas com pneumonia grave, aparentemente por causa desconhecida. Em 11 de março de 2019, a Organização Mundial de Saúde declarou o surto de uma pandemia, em razão do Coronavírus (Covid-19).

Referida pandemia tem causado consequências negativas para o comércio mundial e local dos países, em especial, o Brasil, haja vista a função estratégica que a China exerce no Globo, em termos de comercialização de insumos e produtos, fazendo derrubar a Bolsa de Valores de São Paulo, disparar o dólar, ameaçar desabastecimento de produtos, sem contar a preocupação dos sistemas de saúde pública e privada que contam, em princípio, com poucos leitos de UTI, entre outros problemas estruturais brasileiros.

Algumas medidas emergenciais foram decretadas por Governos de unidades da nossa Federação, como o do Distrito Federal (Decretos 40.509/20 e 40.520/20), que suspendeu as aulas das redes pública e privada, o funcionamento das academias de ginástica, eventos com mais de 100 pessoas e outros, por 15 dias. Com a finalidade de evitar a propagação rápida do vírus, a orientação é manter o isolamento, tomar cuidados de higiene e de distância entre as pessoas.

Tais medidas necessárias são suficientes para causarem queda na demanda de diversas empresas que comercializam produtos e/ou serviços, afetando seu fluxo de caixa, sua clientela, suas relações com funcionários, consumidores e fornecedores. 

Juridicamente, é consenso que o Covid-19 cuida-se de evento definido como FORÇA MAIOR, pois imprevisível e inevitável. Por conseguinte, como já descrevemos em artigo anterior, o princípio do pacta sunt servanda vê-se mitigado, na presente situação. Em outras palavras, a força obrigatória dos compromissos assumidos em contrato e da necessidade de seu estrito cumprimento pela parte que se obrigou, é excepcionada pela situação de clara necessidade de mitigação do princípio da pacta sunt servanda, em razão da força maior. Trata-se de verdadeira incidência da Cláusula Rebus Sic Stantibus, em que a ocorrência da pandemia no primeiro trimestre do ano de 2020 não era, em absoluto, esperada pela comunidade internacional.

Em razão desses fatos recentes, passa-se a descrever, em linhas gerais, a força maior no Direito brasileiro, a começar pelas relações Trabalhistas, depois de Direito Civil e, por fim, de Direito Consumerista. Importante é acrescentar que o Governo Federal brasileiro estuda desonerar os empresários de certos impostos, durante esse período de franca dificuldade.

Como vínhamos descrevendo em artigos anteriores, a pandemia por que passamos nesse momento deixa reflexões sobre as novas formas de trabalho à distância, teletrabalho, home office, e a necessidade de estabelecimento de uma nova Economia, que seja baseada na cooperação e nos talentos individuais dos seres humanos.

CONCEITO DE FORÇA MAIOR

Força maior é um evento previsível ou imprevisível, porém inevitável, decorrente das forças da natureza, como raios, tempestades, epidemias etc.

CONTRATOS DE TRABALHO

Definição de Força Maior no Direito do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho tem um capítulo para tratar especificamente da força maior no Direito do Trabalho, a saber:

CAPÍTULO VIII – Da Força Maior

Art. 501. Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.

Parágrafo 1o A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.

Parágrafo 2o À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa, não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo.

Art. 502. Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte:

I – sendo estável, nos termos dos artigos 477 e 478;

II – não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa;

III – havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. 479 desta Lei, reduzida igualmente à metade.

Art. 503. É lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25% (vinte e cinco por cento), respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região.

Parágrafo único. Cessados os efeitos decorrentes do motivo de força maior, é garantido o restabelecimento dos salários reduzidos.

Art. 504. Comprovada a falsa alegação do motivo de força maior, é garantida a reintegração aos empregados estáveis e aos não estáveis o complemento da indenização já percebida, assegurado a ambos o pagamento da remuneração atrasada.

Destarte, as empresas que se extinguirem em razão da pandemia podem demitir sem justa causa, e encerrar os contratos por prazo determinado, reduzindo em 50% o valor das verbas rescisórias. 

Ainda, caso a empresa continue em funcionamento, pode reduzir em até 25% dos salários, enquanto durar a força maior.

Normas Gerais

De outro lado, a CLT também disciplina o serviço em hora extra, em caso de força maior, nos termos a seguir:

Art. 61. Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite geral ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

Parágrafo 1o O excesso, nos casos deste artigo, pode ser exigido independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Parágrafo 2o Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal.

Parágrafo 3o Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.

Jornalistas

A jornada de trabalho do jornalista pode ser aumentada, no caso de força maior:

Art. 304. Poderá a duração normal do trabalho ser elevada a 7 (sete) horas, mediante acordo escrito, em que se estipule aumento de ordenado, correspondente ao excesso do tempo de trabalho, em que se fixe um intervalo destinado a repouso ou a refeição.

Parágrafo único. Para atender a motivos de força maior, poderá o empregado prestar serviços por mais tempo do que aquele permitido nesta Seção. Em tais casos, porém, o excesso deve ser comunicado à Divisão de Fiscalização das Delegacias Regionais do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência Social, dentro de 5 (cinco) dias, com a indicação expressa dos seus motivos.

Trabalho do Menor

E no art. 413, a CLT disciplina o trabalho extra do menor, em excepcional ocorrência de força maior:

Art. 413. É vedado prorrogar a duração normal diária do trabalho do menor, salvo:

I – até mais 2 (duas) horas, independentemente de acréscimo salarial, mediante convenção ou acordo coletivo nos termos do Título VI desta Consolidação, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, de modo a ser observado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) horas semanais ou outro inferior legalmente fixado;

II – excepcionalmente, por motivo de força maior, até o máximo de 12 (doze) horas, com acréscimo salarial de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora normal e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento.

Prazos Processuais

Finalmente, assim discorre a CLT, quanto aos prazos processuais, ocorrendo a força maior:

Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do

dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

Parágrafo 1o Os prazos podem ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, nas seguintes hipóteses:

I – quando o juízo entender necessário;

II – em virtude de força maior, devidamente comprovada.

CONTRATOS COM FORNECEDORES, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (DIREITO CIVIL)

Conforme já explicitado em artigo anterior, o princípio da Pacta sunt servanda sofre mitigação pela Cláusula Rebus sic Stantibus, pelo princípio da boa fé objetiva e, igualmente, pelas hipóteses de caso fortuito ou força maior, como é o caso da pandemia Covid-19.

Note-se que o Código Civil de 2002 tratou da força maior, especialmente, nos seguintes casos:

Das Obrigações de Dar Coisa Incerta

Art. 246. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

Do Inadimplemento das Obrigações

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Da Mora

Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.

Do Comodato

Art. 583. Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior.

Da Prestação de Serviço

Art. 607. O contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes. Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior.

Da Empreitada

Art. 625. Poderá o empreiteiro suspender a obra:

I – por culpa do dono, ou por motivo de força maior;

Do Depósito Voluntário

Art. 636. O depositário, que por força maior houver perdido a coisa depositada e recebido outra em seu lugar, é obrigado a entregar a segunda ao depositante, e ceder-lhe as ações que no caso tiver contra o terceiro responsável pela restituição da primeira.

(…)

Art. 642. O depositário não responde pelos casos de força maior; mas, para que lhe valha a escusa, terá de prová-los.

Da Comissão

Art. 696. No desempenho das suas incumbências o comissário é obrigado a agir com cuidado e diligência, não só para evitar qualquer prejuízo ao comitente, mas ainda para lhe proporcionar o lucro que razoavelmente se podia esperar do negócio.

Parágrafo único. Responderá o comissário, salvo motivo de força maior, por qualquer prejuízo que, por ação ou omissão, ocasionar ao comitente.

(…)

Art. 702. No caso de morte do comissário, ou, quando, por motivo de força maior, não puder concluir o negócio, será devida pelo comitente uma remuneração proporcional aos trabalhos realizados.

Da Agência e Distribuição

Art. 719. Se o agente não puder continuar o trabalho por motivo de força maior, terá direito à remuneração correspondente aos serviços realizados, cabendo esse direito aos herdeiros no caso de morte.

Do Transporte de Pessoas

Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.

(…)

Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.

(…)

Art. 753. Se o transporte não puder ser feito ou sofrer longa interrupção, o transportador solicitará, incontinenti, instruções ao remetente, e zelará pela coisa, por cujo perecimento ou deterioração responderá, salvo força maior.

Da Obrigação de Indenizar

Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

Extrai-se do art. 393 do Código Civil de 2002 que o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Certamente, esse preceito será invocado em inúmeros casos, em razão da pandemia do Covid-19.

RELAÇÃO CONSUMERISTA

Direito à Informação

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(…)

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

(…)

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012)   

Com efeito, o fornecedor deve disponibilizar informações claras e precisas aos consumidores sobre possíveis impactos do COVID-19 em seus produtos e serviços.

Responsabilidade Objetiva e Solidária

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

(…)

Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

(…)

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

Parágrafo 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

(…)

Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

De outro lado, a responsabilidade dos fornecedores e prestadores de serviços perante os consumidores é objetiva e solidária. Entretanto, o caso fortuito ou a força maior podem ser utilizados como argumento para exclusão de responsabilidade do fornecedor e do prestador de serviço. De qualquer forma, medidas preventivas são sempre bem-vindas e mitigadoras da responsabilidade perante o consumidor, caso haja impossibilidade de prestação do serviço e/ou entrega do produto contratado.

Cancelamentos

Com efeito, em caso de cancelamento do produto ou serviço por solicitação do fornecedor, deverá haver restituição dos valores pagos pelo consumidor ou reagendamento do serviço e entrega do produto. 

Ainda, em caso de cancelamento do produto ou serviço por solicitação do consumidor, o fornecedor deverá avaliar o caso concreto. Caso não haja consenso, o fornecedor deverá avaliar a possibilidade de cobrança das multas contratuais devidamente previstas.

Finalmente, no caso de cancelamento da prestação de serviço em razão de força maior, como o Decreto mencionado no intróito da presente apresentação, a exemplo das academias de ginástica, sugere-se que o empresário tente equacionar a situação com seus clientes, utilize-se da possibilidade de dar férias aos funcionários que já adquiriram o direito, entre outras medidas para diminuir o impacto financeiro da medida na atividade empresarial.