Deirdre de Aquino Neiva

Advogada, desde 1995

Fase Pré-Processual

O direito de recesso é facultado ao sócio que deseja retirar-se da sociedade limitada, como corolário do direito de liberdade de associação, assegurada na Constituição de 1988. Quando um sócio deseja, espontaneamente, se retirar de determinada sociedade, a exclusão do quadro somente é efetivada após, no mínimo, 60 (sessenta) dias da notificação à empresa e aos demais sócios, nos termos do art. 1.029 do Código Civil, a saber:

Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa.

Parágrafo único. Nos trinta dias subseqüentes à notificação, podem os demais sócios optar pela dissolução da sociedade.

O prazo mencionado no parágrafo único do preceito citado refere-se à possibilidade de decisão, por parte dos sócios remanescentes de, em lugar de continuar a atividade empresarial da sociedade, encerrá-la integralmente. Nesse caso, de dissolução da própria sociedade, trata-se de dissolução total, liquidação de toda a empresa, com venda de todos os seus bens, pagamento de todas as suas dívidas e distribuição do que sobrar (se sobrar) aos sócios, em percentual estipulado no contrato social.

Entretanto, optando os demais sócios por continuar a atividade empresarial, tem-se a necessidade de exclusão do sócio que deseja sair do quadro social da composição societária, em contrato social, a estipulação da data de sua saída, data de apuração dos haveres, ou seja, do balanço de determinação (extraordinário), bem como outros atos processuais, caso não haja consenso entre os sócios ou entre a maioria do capital social.

Primeira Fase Processual. Conhecimento

Notificados os sócios remanescentes do interesse do sócio que exerce seu direito de recesso, sem consenso, é iniciado, por qualquer interessado, ou seja, pelo sócio retirante, ou pelo sócio remanescente e/ou pela sociedade empresária, o processo de conhecimento de dissolução parcial da sociedade. Nesse processo, determinar-se-á a retirada do sócio que exerce seu direito de recesso do contrato social da empresa, bem como a data de retirada.

A data de retirada é fundamental para estipular a data do balanço de determinação, apuração de haveres, com a finalidade de saber o valor de ressarcimento da quota social ao sócio que se retira.

Com efeito, é assegurado, em princípio, o pagamento dos haveres a partir da dissolução parcial. A data-base para cálculo desses valores é fundamental e foi alvo de discussão no bojo do REsp 1.735.360/MG. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que a apuração dos haveres deve se reportar ao dia posterior ao transcurso de 60 (sessenta) dias após o recebimento da notificação prévia do sócio retirante pela sociedade.

Assim, O sócio retirante manifesta sua vontade à sociedade por meio do envio de notificação prévia que, nos termos do art. 1029 do Código Civil, deve ser enviada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. A Corte Superior elucidou que as quotas a que o sócio retirante faz jus devem ser liquidadas com base na situação patrimonial da sociedade na data da dissolução parcial, conforme disposto no art. 1.031 do Código Civil. 

Ademais, observa-se a regência do tema pelo Código de Processo Civil de 2015 que, por meio de seu art. 605, II, estabelece

Art. 605.

(…)

II – A data da resolução da sociedade será […] na retirada imotivada, o sexagésimo dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante.

Conclusão diversa da verificada pelo STJ implicaria inutilização e, via de consequência, negativa de vigência do próprio art. 1.029 do Código Civil, visto que a antecedência mínima legal estabelecida em 60 (sessenta) dias para se exercer o direito de retirada não teria justificativa prática.

Cite-se o art. 1.031 do Código Civil, a propósito,

Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.

Segunda Fase Processual. Liquidação

Com a sentença de encerramento da fase de conhecimento, que determinou a retirada do sócio do contrato social, com determinação de ofício à Junta Comercial, e estabeleceu a data base para verificação da situação patrimonial da empresa, para fins de apuração dos haveres, inicia-se a fase de liquidação. Trata-se da segunda fase do processo de dissolução parcial da sociedade.

Nessa fase, é realizada perícia, com todas as circunstâncias processuais pertinentes, para se apurar o valor da(s) quota(s) social(is). É feito um balanço extraordinário de determinação que apurará a ocorrência de goodwill ou badwill, nos seguintes termos. Goodwill é a capacidade que uma empresa possui de gerar lucros. Badwill é a capacidade que uma empresa possui de gerar prejuízos.

Assim se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça sobre os critérios para apuração de haveres do sócio, REsp 1.335.619-SP,

DIREITO EMPRESARIAL. CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DE HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.

No caso de dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, prevalecerá, para a apuração dos haveres do sócio retirante, o critério previsto no contrato social se o sócio retirante concordar com o resultado obtido, mas, não concordando, aplicar-se-á o critério do balanço de determinação, podendo-se utilizar conjuntamente a metodologia do fluxo de caixa descontado para se aferir, inclusive, o patrimônio intangível da sociedade. No RE 89.464-SP (Segunda Turma, DJ 4/5/1979), acerca da apuração de haveres decorrente de dissolução parcial, a Suprema Corte desenvolveu o raciocínio de que se deveria conceber uma forma de liquidação que assegurasse, concomitantemente, a preservação do empreendimento e uma situação de igualdade entre os sócios. Em respeito a essa premissa, mesmo que o contrato social eleja critério para a apuração de haveres, esse somente prevalecerá caso haja a concordância das partes com o resultado alcançado. Em outras palavras, se o sócio retirante não concordar com o resultado obtido pela aplicação do critério de apuração de haveres previsto no contrato social, facultar-se-á a ele a adoção da via judicial, a fim de que seja determinada a melhor metodologia de liquidação. Nesse mesmo julgado (RE 89.464-SP), o STF decidiu que “deve ser assegurada ao sócio retirante situação de igualdade na apuração de haveres, fazendo-se esta com a maior amplitude possível, com a exata verificação, física e contábil, dos valores do ativo”. Ademais, a doutrina, ao comentá-lo, observa que o voto condutor se baseou no fato de que a saída do dissidente não poderia lhe acarretar resultado patrimonial pior do que se fosse promovida a dissolução total”. O STJ, ao assumir o papel uniformizador da legislação infraconstitucional, ratificou esse entendimento, fixando que, “na dissolução de sociedade de responsabilidade limitada, a apuração de haveres […] há de fazer-se como se dissolução total se tratasse”, salientando que a medida “tem por escopo preservar o quantum devido ao sócio retirante […], evitando-se o locupletamento indevido da sociedade ou sócios remanescentes em detrimento dos retirantes” (REsp 35.702-SP, Terceira Turma, DJ 13/12/1993). Entendimento que, aliás, prevaleceu em outros julgados do STJ (REsp 89.519-ES, Terceira Turma, DJ 4/8/1997; REsp 105.667-SC, Quarta Turma, DJ 6/11/2000; e REsp 197.303-SP, Quarta Turma, DJ 15/4/2002). Nesse contexto, a Terceira Turma do STJ, há tempos (REsp 24.554-SP, DJ 16/11/1992, e 35.702-SP, DJ 13/12/1993), já decidiu que o melhor critério de liquidação de haveres a ser utilizado seria o chamado balanço de determinação, que refletiria o valor patrimonial real da empresa. Melhor explicando, o valor patrimonial é obtido dividindo-se o patrimônio líquido da sociedade pelo número de quotas. O valor do patrimônio líquido, por sua vez, irá variar conforme o critério adotado para elaboração do balanço. Por isso, na dissolução parcial, deve-se utilizar um levantamento do balanço que confira ao patrimônio líquido – e, por conseguinte, ao valor patrimonial – um valor real. Esse balanço, de acordo com os referidos precedentes, seria justamente o balanço de determinação. O balanço de determinação utiliza um critério diferenciado de avaliação do ativo, que permite uma apuração fidedigna do patrimônio líquido, baseia-se no valor de mercado, correspondendo a uma simulação da realização de todos os bens do ativo e da satisfação do passivo social, com vistas a apurar qual seria o acervo líquido da sociedade se ela estivesse sendo totalmente dissolvida naquela data. Na dissolução parcial, a equiparação à dissolução total – para efeitos da apuração de haveres – constitui mera ficção legal, não se podendo olvidar que a sociedade irá, na prática, continuar em atividade, portanto, beneficiando-se de seus bens intangíveis, cujo valor, naquele momento (de apuração de haveres), deve estar espelhado também nas cotas do sócio dissidente, que até então contribuiu para que formação desse patrimônio intangível. Acrescente-se, por oportuno, que, embora a jurisprudência consolidada mencione que a apuração de haveres há de ser feita como se tratasse de dissolução total (que se realiza mediante balanço de liquidação, portanto com exclusão dos bens intangíveis), os próprios precedentes estabelecem a utilização do balanço determinado, em que o patrimônio intangível é levado em consideração. Essa aparente contradição se resolve pela mitigação da regra de equiparação da dissolução parcial à total, lembrando que ela constitui uma ficção legal – já que a sociedade se manterá em plena atividade –, bem como que os precedentes que lhe deram origem, desde os seus primórdios (ainda no âmbito do STF), basearam-se no fato de que “deve ser assegurada ao sócio retirante situação de igualdade na apuração de haveres, fazendo-se esta com a maior amplitude possível, com a exata verificação, física e contábil, dos valores do ativo” (RE 89.464-SP). E não se diga que esse temperamento estaria desvirtuando a regra, pois a exegese do comando jurisprudencial de igualdade entre os sócios e de ampla avaliação de todo o ativo evidencia ser impossível dar-lhe cumprimento sem incluir no cálculo dos haveres do dissidente o patrimônio intangível da empresa. Quanto à metodologia a ser usada para a precificação dos haveres do sócio retirante, tem-se que a metodologia do fluxo de caixa descontado que inclua, em seu cálculo, o patrimônio intangível da sociedade representa a que melhor revela a situação econômica e a capacidade de geração de riqueza de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Esse modelo avaliatório objetiva, em última análise, estabelecer o preço de mercado da sociedade, ou seja, o valor patrimonial real da empresa. Por isso, essa metodologia é rotineiramente utilizada em operações de aquisição, fusão e incorporação de participações societárias. Trata-se, entretanto, de um método subjetivo, inexistindo regra ou consenso sobre quais variáveis devem obrigatoriamente compor o cálculo. Seja como for, no cálculo do fluxo de caixa descontado, tem-se por praxe a inclusão do patrimônio intangível da sociedade, que corporifica uma expectativa futura de capacidade de geração de caixa ou de excesso de valor do negócio. Dessa forma, conclui-se que a utilização da metodologia do fluxo de caixa descontado vai ao encontro da jurisprudência do STJ, no sentido de que a apuração de haveres na dissolução parcial de sociedade limitada seja realizada mediante cálculo que aponte o valor patrimonial real da sociedade empresária. Nessa conjuntura, a própria orientação do STJ, de que a apuração de haveres se dê por balanço de determinação que, repise-se, compreende os bens intangíveis da sociedade sinaliza a possibilidade de utilização do fluxo de caixa descontado. Tanto é assim que, no julgamento do REsp 968.317-RS (DJe 11/5/2009), a Quarta Turma do STJ decidiu que “não configura ofensa ao art. 1.031 do CC/02 o acolhimento das conclusões do laudo pericial que, ao apurar o valor do fundo de comércio, utiliza-se de sistemática de cálculo consistente na projeção da rentabilidade futura trazida ao valor presente, de modo a aferir os efeitos provocados pela perda da parcela intangível do patrimônio (contas de clientes)”. Não se ignora o fato de que, ao se desligar da sociedade, o dissidente perde a condição de sócio, não mais se sujeitando aos riscos do negócio, ou seja, deixando de participar de eventuais lucros ou prejuízos apurados. Todavia, também não se pode ignorar que a saída do dissidente ontologicamente não difere da alienação de sua participação societária. Também na dissolução parcial há alienação de quotas sociais. A única diferença é que a adquirente é a própria sociedade (ou os sócios remanescentes). Portanto, se, na alienação de participação societária, aceita-se de forma pacífica que o valor de mercado das quotas seja apurado mediante aplicação da metodologia do fluxo de caixa descontado, não se vislumbra motivo para que esse mesmo método não seja utilizado na apuração de haveres de sócio retirante. Afinal, não há como reembolsar de forma digna e justa o sócio dissidente sem incluir na apuração de haveres a mais valia da empresa no mercado. Ressalte-se, por fim, que o cálculo do fluxo de caixa descontado apresenta resultados futuros trazidos a valor presente, mediante aplicação de uma taxa de desconto que contempla o custo de oportunidade do capital empregado na remuneração das quotas sociais. Dessa forma, sofrendo a mais valia futura redução a um valor presente, com base em um fator de risco, não se pode falar a rigor em participação do sócio dissidente nos lucros futuros da empresa. REsp 1.335.619-SP, Rel. originária e voto vencedor Min. Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgado em 3/3/2015, DJe 27/3/2015.  

Nota-se que o critério adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é o do fluxo de caixa descontado, a fim de reembolsá-lo de forma digna e justa, pelos resultados futuros trazidos a valor presente, mediante aplicação de taxa de desconto que contempla o custo de oportunidade do capital empregado na remuneração das quotas sociais, não se havendo falar em, assim, em participação do sócio dissidente em lucros futuros da empresa.

Estabelecido o valor da quota pela perícia, o Juízo prolatará sentença, com a declaração do valor da(s) quota(s) a que faz jus o sócio que se retira, se a empresa tiver projeção de lucros, ou com a declaração de bad will. Neste último caso, o sócio que se retira não está obrigado a arcar com os prejuízos, já que a decisão pela continuidade da empresa foi feita pelos sócios remanescentes (Art. 1.029, parágrafo único, do Código Civil).

Terceira Fase Processual. Execução

Estabelecido o valor de ressarcimento da(s) quota(s) do sócio que se retira, sem que haja cumprimento espontâneo por parte dos sócios remanescentes e da sociedade empresária, é iniciado o processo executivo, por parte do credor interessado, obedecendo-se todas as normas processuais civis, relativas ao cumprimento de sentença, sendo o título judicial líquido, certo e exigível.